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Data de assinatura:
14 de Julho de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS ÍNDIOS APIAKA E KAYABI ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE JUARA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 15/07/1987, P. 11147 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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