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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2018 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214•, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, E O DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. (Vigência) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS -
Alteração:
DEC 12.534, DE 25/06/2025: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 12; o caput do art. 15; o § 7º; e o § 11 do art. 16; o inciso I do § 1º do art. 42; o art. 47; os incisos II e III do caput; e o § 2º do art. 48 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PESSOA DEFICIENTE , IDOSO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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