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Data de assinatura:
20 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA O REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APROVADO PELO DE CRETO 92614, DE 2 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 07 1987 011503 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ESTRUTURA. REGIMENTO. -
Alteração:
DEC-094838/1987 DOFC 08/09/1987 014472 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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