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Data de assinatura:
23 de Julho de 1987 -
Ementa:
APROVA O PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 24/07/1987, pág. nº 11768 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
DEC 94.916, DE 18/09/1987: ALTERA ART. 52
DEC 95.683, DE 28/01/1988: REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 59
LEI 7.814, DE 08/09/1989: ALTERA PARS. 1º E 5º DO ART. 31
LEI 8.168, DE 16/01/1991: REVOGA O ART. 32
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Correlação:
DEC 94.993, DE 02/10/1987: CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMPULSÓRIA - APLICAÇÃO
DEC 95.682, DE 28/01/1988: EXTINGUE CARGOS E EMPREGOS CIVIS VAGOS (REVOGADO)
DEC 95.689,DE 25/01/1988: REGULAMENTA ITEM I DO ART. 56 (REVOGADO)
DEC 705, DE 22/12/1992: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (REVOGADO)
PRT/MED 1 - D.O. DE 31/03/2000, P. 43: NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
BENJAMIN CONSTANT
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, (MEC), IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, RETRIBUIÇÃO, EMPREGO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PUBLICO, EMPREGO, PROFESSOR, SERVIDOR, TECNICO, ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. NORMAS, ATIVIDADE, CORPO DOCENTE, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, MAGISTERIO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. REGIME DE TRABALHO, PROFESSOR, CARREIRA, MAGISTERIO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, MAGISTERIO, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, TRANSFERENCIA, AFASTAMENTO, DISPENSA, PESSOAL, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, (MEC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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