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Data de assinatura:
23 de Julho de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, PROÍBE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 24/07/1987, DE 11773 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
DEC 95.106, DE 03/11/1987: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 95.682, DE 28/01/1988 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 13/10/1990 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REALIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
Classificação de direito:
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Observação:
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