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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CGU -
Alteração:
DEC 9.986, DE 23/08/2019: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 6º, 10, 11 E 12REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.528, DE 16/05/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , COMPETÊNCIA , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , COMBATE , CORRUPÇÃO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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