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Decreto nº 947 de 04 de outubro de 1993
Data de assinatura:
04 de Outubro de 1993
Ementa:
PRORROGA POR SESSENTA DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3º DO
DEC 793
, DE 05/ 04/1993, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1993
Fonte:
D.O. DE 05/10/1993, P.
Link:
Texto integral
Referenda:
MS
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 5.775
, DE 10/05/2006
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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