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Data de assinatura:
30 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO 92.696, DE 20 DE MAIO DE 1986, E SEU ANEXO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/07/1987, P.12125 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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