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Data de assinatura:
30 de Julho de 1987 -
Ementa:
INCLUI A INDUSTRIA PETROQUIMICA DENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO PERMANE NTE AOS DOMINGOS, FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 31 07 1987 012125 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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