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• Data de assinatura:

  31 de Julho de 1987

• Ementa:

  INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE SOFTWARE EDUCACIONAL BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Agosto de 1987

• Fonte:

  D.O.U de 03/08/1987, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  PRT 453, DE 1987 - DOFC DE 10/08/1987, P. 12614: REGULAMENTAÇÃO TOTAL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, (MEC), CONCURSO, SOFTWARE, EDUCAÇÃO, BRASIL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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