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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1987 -
Ementa:
APROVA O 'REGULAMENTO PARA A REPRESENTACAO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1987 -
Fonte:
DOFC 04 08 1987 012263 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DEC 220, DE 20/09/1991: ALTERA ARTS. 4º E 20, E RENUMERA PARA ART. 21 O ATUAL ART. 20.
REVOGADO PELO DEC. 5.013, DE 11/03/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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