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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOEM, RESPE CTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIACAO DE ES TACOES ECOLOGICAS E AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1987 -
Fonte:
DOFC 12 08 1987 012725 2 -
Link:
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Referenda:
MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99274 - 06/06/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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