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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 93.607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/08/1987, P. 12726 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINOR), (FINAM), (FISET). FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINOR), (FINAM), (FISET) -
Classificação de direito:
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Observação:
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