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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1987 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 94338, DE 18/05/1987 (QUE REGULA O ART. 4. DO DEL 2318, DE 30 /12/1986, QUE DISPOE SOBRE A INICIACAO DO TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO E INSTIT UI O PROGRAMA DO BOM MENINO). - (ART. 16). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1987 -
Fonte:
DOFC 13 08 1987 012840 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
DEC. 95730 - 12/02/1988: ALTERA DEC. 94338/87.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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