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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRACAO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1987 -
Fonte:
DOFC 17 08 1987 013006 1 -
Link:
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Referenda:
(FN); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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