-
Data de assinatura:
05 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 74 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 06/10/1993, P. 14893 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
-
Correlação:
DEC 979, DE 11/11/1993: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS
PARECER TCU, D.O. DE 07/02/1995, P. 1613: HORAS EXTRAS
DSN DE 09/08/1996: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NOS CASOS QUE MENCIONA
DEC 2.030, DE 11/10/1996: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112, DE 11/12/1990.
DEC 2.374, DE 11/11/1997: PRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA.
DEC 3.114, DE 06/07/1999: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE TRATAM OS ARTS 73 E 74 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, FIXAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. COMPETENCIA, (SAF), AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, HORA EXTRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---