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• Data de assinatura:

  24 de Agosto de 2018

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 2018

• Fonte:

  D.O.U. DE 27/08/2018, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.829, DE 10/06/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , SISTEMA INTEGRADO , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , AMBITO , MINISTERIO DA DEFESA .

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

• Observação:

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