-
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1987 -
Ementa:
FIXA VALOR DE REFERENCIA PARA EFEITO DE DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO A SER OBSERVADA NA TRIBUTACAO DAS PESSOAS JURIDICAS PELO LUCRO PRESUMIDO E NA ISENCA O DAS MICROEMPRESAS. MICROEMPRESA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1987 -
Fonte:
DOFC 28 08 1987 013847 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---