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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1987 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA COORDENADORIA PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADOR A DE DEFICIÊNCIA - CORDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 01/09/1987, pág. nº 14029 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS -
Alteração:
DEC-095816/1988 DOFC 11/03/1988 003948 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991 - D.O. 06/09/1991.
REVOGADO PELO DEC. 214 - 12/09/1991 - D.O. 13/09/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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