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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1987 -
Ementa:
FIXA PRAZOS PARA APRESENTACAO E APROVACAO DAS PROPOSTAS DE ORCAMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS PARA 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 02 09 1987 014126 1 -
Link:
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Referenda:
EMPRESA ESTATAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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