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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2018 -
Ementa:
CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA , DESAPARECIMENTO , MORTE , PARENTE , PRESO POLITICO , CORRELAÇÃO , CRIME POLITICO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO . -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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