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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1987 -
Ementa:
DECLARA PEREMPTA A CONCESSAO OUTORGADA A RADIO MEARIM LTDA., PARA EXECUTAR SERVICO DE RADIODIFUSAO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 10 09 1987 014646 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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