Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 94.874 de 15 de setembro de 1987

Data de assinatura:

15 de Setembro de 1987

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Setembro de 1987

Fonte:

DOFC DE 16/09/1987, P. 14997

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC

Alteração:

DEC 80, DE 05/04/1991: A GESTÃO DO FUNCAFÉ PASSA PARA A SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO

DEC 676, DE 03/11/1992: VINCULA O FUNCAFÉ AO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Correlação:

DEC 344, DE 20/11/1991: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE ESTOQUES GOVERNAMENTAIS DO CAFÉ SOB A GUARDA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ

PRT/MF 733 - D.O. DE 03/12/1992, P. 16665: COMPETÊNCIA

INT/NOR/MAA 2 - D.O. DE 21/03/2000, P. 11: INSTITUI O PROGRAMA DE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ SOLÚVEL

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, (FUNCAFE), (CNPC), (MIC). DESTINAÇÃO, (FUNCAFE), MODERNIZAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, TRANSPORTE, PORTO, DEFESA, PREÇO, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO, CAFÉ, REQUISITOS, VIDA, TRABALHADOR RURAL. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAFÉ). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAFÉ).

Classificação de direito:

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Observação:

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