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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1987 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 5, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 17 09 1987 015091 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 417 - 08/01/1992 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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