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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1987 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO SANTO ANASTÁCIO DA CAIUA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/1987, P. 15187 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, (CAIUA), DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUB ESTAÇÃO, MUNICIPIO, SANTO ANASTACIO, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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