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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, PARA ESTABELECER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 9.876, DE 27/06/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 8º 12, 13, 17, 20, 23, 24, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41; ACRESCE ARTS. 41-A, 41-B, 41-C E REVOGA OS ARTS. 15, 16, OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 20, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 22, OS ARTS. 25, 27, 28, A ALÍNEA "E" DO INCISOS IX DO CAPUT DO ART. 35 E O ART. 36.DEC 10.822, DE 28/09/2021: ALTERA ARTS. 5º E 7º.
DEC 11.107, DE 29/06/2022: ALTERA A SEÇÃO V, SUBSEÇÃO I, ART. 33, SUBSEÇÃO II, ARTS. 33-A E 33-B. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
DEC 11.436, DE 15/03/2023: ALTERA ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ESTRUTURA , PROCEDIMENTO , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA (SUSP) , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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