DEC 9.876, DE 27/06/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 8º 12, 13, 17, 20, 23, 24, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41; ACRESCE ARTS. 41-A, 41-B, 41-C E REVOGA OS ARTS. 15, 16, OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 20, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 22, OS ARTS. 25, 27, 28, A ALÍNEA "E" DO INCISOS IX DO CAPUT DO ART. 35 E O ART. 36.
DEC 10.822, DE 28/09/2021: ALTERA ARTS. 5º E 7º.
DEC 11.107, DE 29/06/2022: ALTERA A SEÇÃO V, SUBSEÇÃO I, ART. 33, SUBSEÇÃO II, ARTS. 33-A E 33-B. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
DEC 11.436, DE 15/03/2023: ALTERA ART. 4º.