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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E ALTERA O DECRETO Nº 8.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DECRETO Nº 9.681, DE 03/01/2019: REVOGA ART. 27. Vigência
DEC 9.723, DE 11/03/2019: ACRESCE ARTS. 24-A E 24-B
DEC 10.153, DE 03/12/2019: ALTERA ARTS. 3º E 16 VigênciaDEC 10.228, DE 05/02/2020: ALTERA ARTS. 11, 16, 18, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H, 24-I, 24-J, 25-A.DEC 10.890, DE 09/12/2021: ALTERA ARTS. 2º, 16, 24-G E 26. REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-G. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , OUVIDORIA GERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , ORGÃO CENTRAL , SISTEMA , OUVIDORIA GERAL , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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