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• Data de assinatura:

  22 de Setembro de 1987

• Ementa:

  INSTITUI A HORA DE VERAO NO TERRITORIO NACIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Setembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 23 09 1987 015453 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  HORARIO DE VERAO.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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