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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2018 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 9.607, DE 12/12/2018: REVOGA O § 4º DO ART. 25 DO ANEXO I
DEC 9.720, DE 01/03/2019: ALTERA ART. 3º.
DEC 9.898, DE 02/07/2019: ALTERA ART. 3º
REVOGADO PELO DEC 10.030, DE 30/09/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMANDO , EXERCITO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , AUTORIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , COLEÇÃO , ESPORTE , TIRO AO ALVO , CAÇA , CONCESSÃO , CERTIFICADO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , PENALIDADE , APREENSÃO , ARMA , MUNIÇÃO , FOGOS DE ARTIFICIO , EXPLOSIVOS , GRANADA , BOMBA , PRODUTO QUIMICO . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS . -
Observação:
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