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• Data de assinatura:

  23 de Setembro de 1987

• Ementa:

  REGULAMENTA O ITEM I, DO ARTIGO 17, DA LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Setembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 24 09 1987 015594 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  POLITICA INDIGENISTA.

• Alteração:

  REVOGADO P/ DEC. 22, DE 04/02/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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