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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AVES MATRIZES, DO GENERO PALMIPEDES, PARA REPRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/09/1987, P. 15713 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, IMPORTAÇÃO, AVE, MATRIZ. -
Classificação de direito:
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Observação:
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