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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , PARTICIPANTE , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , CENTRALIZAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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