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• Data de assinatura:

  29 de Setembro de 1987

• Ementa:

  ALTERA O DEC 92.889, DE 7/07/1986.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Setembro de 1987

• Fonte:

  D.O.U. DE 30/09/1987, P. 16022

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CGR.

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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