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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2018 -
Ementa:
PROMULGA O MECANISMO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO, APROVADO PELA DECISÃO CMC 25/03, DO CONSELHO MERCADO COMUM, FIRMADA NA XXV REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, EM MONTEVIDÉU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRABALHO TEMPORARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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