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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1987 -
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DIRETA DA CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO PRIMAVERA DE ITAPURANGA LTDA. PARA A FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1987 -
Fonte:
DOFC 06 10 1987 016362 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)
DSN 08/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO POR DEZ ANOS, OUTORGADA Á FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA, A PARTIR DE 26/11/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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