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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1987 -
Ementa:
Dá nova redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 06/10/1987, pág. nº 16363 -
Link:
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Referenda:
(CONAMA); REGULAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99274 - 06/06/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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