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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , VISTOS DE ENTRADA , ATUAÇÃO , MARITIMO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , TRABALHO . -
Classificação de direito:
ESTRANGEIRO . -
Observação:
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