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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1987 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO Nº DECRETO 62.934, DE 02 DE JULHO DE 1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 06/10/1987, pág. nº 16363 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, CÓDIGO DE MINAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, MINÉRIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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