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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE READAPTACAO E INCLUSAO DE SERVIDOR NO QUADRO PERMANENTE DO MINIST ERIO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ENOCH MENDES SARAIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1987 -
Fonte:
DOFC 14 10 1987 016934 1 -
Link:
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Referenda:
(MTB); PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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