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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, E O DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , DIREITO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIAL CIVIL , POLICIAL MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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