Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018

Data de assinatura:

21 de Setembro de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 24/09/2018, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 10.183, DE 20/12/2019: ALTERA ARTS. 2º, 8º, 15 E REVOGA O § 2º DO ART. 3º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS , EXECUÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Observação:

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