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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1987 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1987 -
Fonte:
DOFC 22 10 1987 017465 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
DEL-002363/1987 DOFC 22/10/1987 017462 2
DEL-002375/1987 DOFC 25/11/1987 019933 1
LEI-007647/1988 DOFC 20/01/1988 001201 1
DEC-095714/1988 DOFC 11/02/1988 002504 1
DEC-095715/1988 DOFC 11/02/1988 002505 1
DEC-095893/1988 DOFC 05/04/1988 005633 2
DEC-095956/1988 DOFC 26/04/1988 007177 1
DEL-002431/1988 DOFC 16/05/1988 008457 1
LEI-007662/1988 DOFC 18/05/1988 008634 1
DEC-096084/1988 DOFC 24/05/1988 009221 1
DEC-096774/1988 DOFC 27/09/1988 018683 1
MPV-000029/1989 DOFC 16/01/1989 000843 2
MPV-000039/1989 DOFC 16/02/1989 002369 1
OBS: AS MATERIAS RELACIONADAS COM A REFORMA E O DESENVOLVIMENTO
AGRARIO, DE COMPETENCIA DO (MIRAD), EXTINTO PELA LEI 7739 DE 16/03/1989
FORAM TRANSFERIDAS PARA O (MAGR) POR FORCA DA MESMA LEI.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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