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Decreto nº 95.077 de 22 de outubro de 1987
Data de assinatura:
22 de Outubro de 1987
Ementa:
REGULAMENTA A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO
DECRETO-LEI 2.347
, DE 23 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1987
Fonte:
DOFC 23 10 1987 017552 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
DEC 95.256
, DE 18/11/1987: ALTERA ART. 2°
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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