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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2018 -
Ementa:
RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 9.546, DE 30/10/2018: ALTERA ARTS. 3º E 4º.DEC 12.533, DE 25/06/2025: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 8º E 9º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.
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Veto:
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Assunto:
RESERVA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VAGA , CARGO , EMPREGO PUBLICO , CONCURSO PUBLICO , PROCESSO , SELEÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIREITOS SOCIAIS . -
Observação:
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