Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018

Data de assinatura:

24 de Setembro de 2018

Ementa:

RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 25/09/2018, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 9.546, DE 30/10/2018: ALTERA ARTS. 3º E 4º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

RESERVA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VAGA , CARGO , EMPREGO PUBLICO , CONCURSO PUBLICO , PROCESSO , SELEÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIREITOS SOCIAIS .

Observação:

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