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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA AFASTAMENTO DO PAIS. (VIAGEM AO EXTERIOR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. 08/10/1993 - RET. 15./10/1993 - RET. 19/11/1993 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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