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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FORMALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CRITÉRIOS , INDEXAÇÃO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DÍVIDA PÚBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL -
Classificação de direito:
DIVIDA PUBLICA , FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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