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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ACRESCIMO , ATIVIDADE , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , TRABALHO , REPOUSO SEMANAL , FERIADO CIVIL , FERIADO RELIGIOSO . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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