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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1987 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . MICROEMPRESA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 11 11 1987 018776 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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