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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. 08/10/1993, P.15038 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
- PRT MTR 88 D.O. 16/02/95 P. 2074: DISCIPLINA PROCED. DE CADASTRO E DE OUTORGA DE AUTORIZACAO PARA OS SERVICOS ESPECIAIS (ART. 38. I E II)
- PRT MTR 89 D.O. 16/02/95 P. 2075: DISCIPLINA APLICACAO DOS ARTIGOS 80 E 81, QUANTO A RETENCAO E APREENSAO DE VEICULOS.
- PRT MTR 213 D.O. 5/6/95 P 8011: COMISSAO P/ ELABORAR PROPOSTA
REVOGADO PELO DECRETO 2.521, DE 20/03/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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