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Data de assinatura:
17 de Abril de 1912 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUCAO DAS MEDIDAS E SERVICOS PREVISTOS NA LEI N . 2543 A, DE 05/01/1912, CONCERNENTE A DEFESA ECONOMICA DA BORRACHA, EXCETUADO S OS ACORDOS COM OS ESTADOS QUE A PRODUZEM, A DISCRIMINACAO E LEGALIZACAO DAS POSSES DE TERRAS NO TERRITORIO DO ACRE E A REVISAO E CONSOLIDACAO DOS REGULAME NTOS DA MARINHA MERCANTE DE CABOTAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1912 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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